Questão 2901636

2901636 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.

Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.

Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.

Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.

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