Proposta de emenda à Constituição somente poderá ser retirada de tramitação a requerimento de metade mais um do mínimo de assinaturas necessárias ao seu trâmite.

É vedada a retirada de assinaturas em requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito depois de sua apresentação à Mesa.

É permitida a retirada de assinaturas em projeto de resolução que propõe criação de Comissão Parlamentar de Inquérito antes da publicação deste.

A proposição que tenha recebido pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre seu mérito somente poderá ser retirada de tramitação por decisão do Plenário.

A proposição arquivada ao final da legislatura poderá ser desarquivada a requerimento de seu autor ou autores, em até cento e oitenta dias, contados do início da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.