Questão 1710157

1710157 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA

Provas:

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/95), considera-se infração penal de menor potencial ofensivo

somente as contravenções penais.

somente os crimes cuja pena máxima seja não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crime cuja pena mínima seja não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e apenas os crime cuja pena mínima seja não superior a 2 (dois) anos, sem cumulação com multa.

as contravenções penais e os crime cuja pena máxima seja não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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