Questão 1066015

1066015 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.

a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.

a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.

Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima

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