Questão 200675

200675 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.

Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.

O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.

No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.

Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

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