Magna Concursos
846361 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP
Provas:
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará
 

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