Questão 3432921

3432921 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, desde que não cumulada com multa.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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