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976448 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Em conformidade com ALEXANDRE, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, cuja fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público.

( ) É possível a cobrança da contribuição de melhoria com o intuito de obter recursos a serem utilizados em obras futuras, uma vez que, independentemente da vontade do contribuinte, haverá valorização do imóvel.

( ) O ente competente para instituir e cobrar a taxa é aquele que presta o respectivo serviço ou que exerce o respectivo Poder de Polícia.

 

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Analista Legislativo - Advocacia

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