Magna Concursos
689910 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, responda as questões de 59 e 60.

Analise as afirmativas a seguir de acordo com o capítulo do Orçamento.

I. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada, por lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

II. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.

III. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subsequente, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício vigente, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

V. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal

60 Questões