Questão 965515

965515 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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São PauloMarília-SPLei Complementar 450/2005: RPPS

A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.

obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.

vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

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