Considere:

I. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Dos referidos impostos, os municípios possuem competência para instituir,