Questão 3842759

3842759 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

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