Magna Concursos
3331853 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Heinrich Kafka foi designado para presidir a comissão de processos administrativos disciplinares da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Nos termos da Lei n º 13.675/2018, o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, cabem aos órgãos de:

 

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