Questão 2307956

2307956 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, será necessário

reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25% no primeiro quadrimestre.

reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% já no primeiro quadrimestre.

reconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes.

reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no segundo quadrimestre.

eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.

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