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3477205 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

O Decreto n. 5.440/05 institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Segundo este instrumento legal é assegurado ao consumidor, receber nas contas mensais, informações sobre a qualidade da água para consumo humano.

As alternativas a seguir apresentam algumas dessas informações, à exceção de uma. Assinale-a.

 

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