Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo:

I. O servidor municipal poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, independentemente de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mesmo se estável.