Questão 2308779

2308779 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Sobre as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e consequente arquivamento do processo.

As contas serão julgadas regulares, com ressalva, quando comprovada qualquer omissão no dever de prestar contas.

O Tribunal de Contas emitirá parecer, até 31 de março de cada ano, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios.

Os conselheiros terão mandato fixo de 10 anos, e neste período, contarão com as garantias, impedimentos e vantagens de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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