Prova Completa: Analista Jurídico (Câm. Santos-SP - IMAIS

2308809 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), pode-se conceituar logística reversa como o(a)

A

distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública.

B

processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

C

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308808 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Considere que Lucas é proprietário de imóvel e por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitou o uso de parte de sua propriedade para preservar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei Federal n.º 6.938/1981, é correto afirmar que

A

a servidão ambiental, instituída por Lucas se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

B

a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, e que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 05 (cinco) anos.

C

o detentor da servidão ambiental apenas poderá transferi-la parcialmente e sempre por prazo determinado em favor de outro proprietário.

D

é vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Suponha que Joana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Santos e que ela deseja realizar a distribuição de propaganda nas vias e logradouros públicos do referido município. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal n.º 3.531/1968, é correto afirmar que

A

a distribuição de propaganda de qualquer natureza nas vias e logradouros públicos deverá exigir identificação por crachá, com número da licença, sob pena de apreensão do material.

B

a exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos independe de licença prévia da prefeitura, devendo Joana requisitar autorização somente na hipótese de anúncio em letreiros luminosos.

C

caso Joana deseje realizar a colocação de cartazes de publicidade nos logradouros públicos, deverá formalizar pedido de licença à prefeitura o qual deverá mencionar somente o local em que serão colocados.

D

os anúncios destinados a serem distribuídos nos logradouros públicos não poderão ter dimensões superiores a 0,10 cm (dez centímetros) por 0,15 cm (quinze centímetros), também não poderão conter erros de ortografia e concordância da língua portuguesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308806 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Suponha que Luciano presta a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana definidos no regulamento, Pedro é ministro de confissão religiosa e Tiago é exercente de mandato eletivo municipal, não vinculado a regime próprio de previdência social. Com fundamento na Lei n.º 8.212/1991, é correto afirmar que as referidas pessoas físicas são classificadas como segurados obrigatórios da Previdência Social, respectivamente, como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308805 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito do Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 592/2006.

A

Os conselheiros serão nomeados pelo prefeito para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução.

B

O Conselho de Administração é composto por 15 (quinze) membros, os quais são destituíveis “ad nutum”.

C

O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

D

O Conselho de Administração é composto por 05 (cinco) membros e a ele compete fiscalizar as despesas do instituto, qualquer que seja a sua natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308804 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 593/2006, a contribuição social dos inativos será de

A

15% (quinze por cento), incidente sobre os proventos de aposentadorias que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

B

11% (onze por cento), incidente sobre os proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

14% (catorze por cento), incidente sobre os proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

D

12% (doze por cento), incidente sobre os proventos de aposentadorias que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308803 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Suponha que Luísa impetrou mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal alegando que a falta total de norma regulamentadora, de atribuição do Congresso Nacional, torna inviável o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais. Considerando o disposto na Lei do Mandado de Injunção, é correto afirmar que

A

Luísa não possui legitimidade para impetrar mandado de injunção, pois somente pessoas jurídicas figuram no rol de legitimados.

B

reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar o prazo de 30 (trinta) dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

C

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

D

a petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator quando a impetração for manifestamente incabível, e desta decisão caberá agravo, em 15 (quinze) dias corridos, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308802 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Suponha que Ricardo, em decorrência de situação de urgência, impetrou mandado de segurança por fax. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que o texto original da petição deverá ser apresentado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308801 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, produzindo efeitos logo após a publicação no Diário Oficial.

C

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais, assegurando-se a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2308800 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Considere que a Mesa do Senado Federal propôs, no dia 01 de março de 2020, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Lei Federal n.º 1.234/2014, que entrou em vigor no dia 01 de junho de 2014. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a petição inicial deverá ser, liminarmente, indeferida pelo relator, pois ocorreu a decadência, já que a ação foi proposta após 05 (cinco) anos da data de entrada em vigor da referida lei.

B

a petição inicial será, liminarmente, indeferida pelo relator, pois, diferentemente da Mesa do Congresso Nacional, a Mesa do Senado Federal não está no rol de legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

decorrido o prazo de informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de trinta dias.

D

proposta a ação direta de inconstitucionalidade pela Mesa do Senado Federal, não se admitirá desistência, assim como não se admitirá intervenção de terceiros.