O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.

O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobre o caso, sendo automaticamente convocado o suplente para compor a Comissão.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.

Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.

Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecer a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.