2492846
Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, que define a assistência social como política de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado que deve universalizar direitos sociais, tem como diretrizes:
I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II. participação da população, por meio de organizações representativas;
III. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo;
IV. hierarquização da gestão das políticas de assistência, sob o comando do governo federal.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)