A evolução no Direito brasileiro tardou a ocorrer e veio propriamente com a Constituição de 1988, que desencadeou os avanços nas Políticas Públicas para a infância e a adolescência. Embora no Estatuto da Criança e do Adolescente não exista a palavra “sanção”, fica claro, na análise sistemática do texto, que há dois tipos de medidas para a apuração do ato infracional:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo crianças sem escola, sem atendimento médico, passando fome, abandonadas, maltratadas, dependentes de drogas etc., surge a necessidade de formular programas específicos para atender a cada problema; todavia, tais programas/projetos devem ter duas características principais:

O notório avanço científico verificado nas ciências que estudam o problema da criança e do adolescente fundamentou, nos últimos anos, a construção de uma doutrina que se opunha à da situação irregular, conhecida como Doutrina da Proteção Integral. Esta doutrina é traduzida em lei, no Brasil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), que representa os seguintes avanços:

I. todas as crianças e adolescentes são protegidos pelas disposições estatutárias;

II. a prevenção foi restringida a itens básicos, com redução de poderes das autoridades;

III. montagem de um sistema de garantia de direitos, que inclui os eixos da Promoção, da Defesa e do Controle Social;

IV. criação de dois órgãos: os Conselhos de Defesa de Direitos e os Conselhos Tutelares.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

Uma Cooperativa de Leite de Alagoas identifica cada caixa de leite do tipo integral com uma sequência de três letras seguida por três algarismos e cada caixa de leite desnatado com uma sequência de três letras seguida de quatro algarismos. As caixas de leite são identificadas pelas letras CLA e pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8. Sabe-se, também, que as caixas são identificadas sem a repetição de letras e algarismos e a identificação nunca é repetida. Quantas caixas de leite a Cooperativa pode identificar com esse sistema?

Devido à falta de chuva na região Sudeste, o governo prometeu aumentos na conta da energia elétrica de 20% para o segundo semestre e 30% para o próximo ano, cada um deles aplicado de uma só vez. Se o preço pago atualmente pelo Watt é P, o preço a ser pago no final do próximo ano será

Duas cidades do interior de Alagoas possuem juntas 60 mil habitantes. Uma dessas cidades possui 10 mil habitantes a mais que um quarto da população da outra cidade. Nessas condições, é correto afirmar que

O código de barras de identificação dos equipamentos de uma empresa é formado por uma sequência de 3 barras de 2,5 mm e 4 barras de 1,0 mm. Se cada sequência identifica um único equipamento, quantos equipamentos diferentes podem ser identificados?

Se aplicarmos as Leis de Idempotente, De Morgan e Comutativa às proposições P ^ P, ~ (P ^ Q) e P ^ Q, obteremos, respectivamente,

Se A representa o conjunto de torcedores do ASA que moram em Arapiraca e B o conjunto da população de Alagoas, então podemos afirmar que !$ A ∪ B = B !$. Nessas condições, temos que

Uma equipe de fórmula 1 avaliou o consumo dos seus dois carros de corrida durante três voltas (v1, v2 e v3) em um mesmo circuito. Para cada volta foi estabelecida uma velocidade constante e aos pilotos coube realizar o mesmo caminho. A avaliação medida para as três voltas de cada um dos carros é apresentada na tabela abaixo.

Volta	Consumo (km/L)
	Carro 1	Carro 2
v1	20,3	20,6
v2	20,7	21,6
v3	21,2	19,8