A pessoa jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade.

De acordo com essa Lei, constitui abuso de autoridade o ato de o delegado de polícia deixar de comunicar, imediatamente, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa ao juiz e a alguém de sua família.

Os crimes de abuso de autoridade são delitos de empreendimento.

A perda do cargo público é um efeito automático da condenação nos crimes previstos nessa Lei.

Caso o policial civil abusando de sua autoridade, determine, sem nenhuma justificativa, o encarceramento da vítima na delegacia, cometerá o delito previsto nessa Lei (art. 3º, “a”).