Magna Concursos
2570234 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Simão Dias-SE

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias e documentos, exceto livros.

III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Está(ão) CORRETO(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal da Vigilância Sanitária

40 Questões