De acordo com DI PIETRO, sobre os requisitos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Motivo.

(2) Forma.

(3) Finalidade.

(4) Objeto.

(_) Efeito jurídico imediato que o ato produz.

(_) Elemento do ato administrativo.

(_) Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

(_) Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

De acordo com DI PIETRO, sobre os atributos de poder de polícia, analisar a sentença abaixo:

A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos (1ª parte). A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário (2ª parte). A coercibilidade é sempre dissociável da autoexecutoriedade (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre o abastecimento de água, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Deve ser utilizado somente água potável para manipulação de alimentos. Quando utilizado solução alternativa de abastecimento de água, a potabilidade deve ser atestada anualmente, mediante laudos laboratoriais, sendo dispensadas quaisquer outras exigências.

(_) O gelo, para utilização em alimentos, deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.

(_) O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, pode ou não ser produzido a partir de água potável.

(_) O reservatório de água deve ser higienizado em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.

Considerando-se a Lei nº 9.677/1998, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aquele que corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, terá pena de reclusão, de .

Considerando-se a Portaria MS nº 1.428/1993, sobre o Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos Cod - 100 à 001.0001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Aplica-se a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias, em toda a cadeia alimentar.

(_) Cada Serviço de Vigilância Sanitária deverá organizarse em termos de recursos humanos, considerando os aspectos multidisciplinares da área de alimentos, a estrutura física (instalações, viatura, equipamentos e materiais em geral), a infraestrutura laboratorial necessária e um sistema de informações, e, assim, estabelecer as bases para a programação de suas ações preventivas.

(_) Caberá ao Poder Legislativo, em resposta às reclamações dos consumidores, informações dos serviços de saúde ou de setor produtivo ou mercantil a determinação do tipo de inspeção a ser adotado.

Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, a prática da fiscalização sanitária de alimentos, base das ações de vigilância sanitária de alimentos, inserida nas ações de saúde, deve:

I. Utilizar a inspeção como instrumento da fiscalização sanitária, abrangendo o conjunto das etapas que compõem a cadeia alimentar, incluindo suas interrelações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico.

II. Objetivar a proteção e a defesa da saúde do consumidor, em caráter repressivo, através da prática da inspeção sanitária.

III. Integrar as ações de vigilância sanitária e as avaliações de risco epidemiológico dentro das prioridades locais, independentemente das determinações do Sistema Único de Saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é entendida como:

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como uma infração . A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada como uma circunstância .

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A análise é efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.