não há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora;

a Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações;

é do Estado a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas devidas em decorrência da proibição do trabalho dos domadores de animais nas atividades circenses;

na cisão de empresas a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão;

é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público, respondendo subsidiariamente a primeira concessionária.