Magna Concursos
2073713 Ano: 2021
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO

Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado a pedido do próprio titular dos dados quando for necessário para a execução de contrato do qual ele seja parte.

 

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