Questão 1176339

1176339 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

Provas:

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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