luz do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS), julgue os itens de 36 a 44, relativos à estrutura e à competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).
Compete ao Departamento dos Regimes de Previdência no
Serviço Público fiscalizar as entidades e os fundos dos regimes
próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao
cumprimento da legislação, e lavrar os respectivos autos de
infração.
