Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que possuir débito de ICMS declarado e não pago, desde que já inscrito em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores.

Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores.

Considera-se devedor contumaz aquele que possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.

O regime especial a que estará sujeito o devedor contumaz poderá consistir, dentre outras medidas, na obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar e na autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais.

O regime especial a que estará sujeito o devedor contumaz poderá consistir, dentre outras medidas, no plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte, e no impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS.