Estado de São Paulo, União Federal e Município de Araçatuba são credores da pessoa jurídica “1234 Indústria, Comércio e Serviços Ltda.”, tendo cada ente federativo ajuizado uma execução fiscal para cobrar tributo de sua competência da mesma devedora. Nas três execuções fiscais, foram realizadas penhoras que recaíram sobre um mesmo bem imóvel em nome da executada. Diante do concurso de constrições, foi decidido que, independentemente do momento em que as penhoras foram realizadas, a União tem preferência sobre o Estado, e este sobre o Município, de acordo com a previsão do Art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do Art. 29, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Sobre a cobrança judicial de créditos da dívida ativa, considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980) e o entendimento firmado pelo STF na ADPF 357/DF, é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios da seletividade e da progressividade em matéria tributária, assinale a alternativa correta considerando o que prevê a Constituição da República.

Quanto à prescrição intercorrente, prevista no Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, e considerando o entendimento sobre o tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral, assinale a alternativa correta.

Considere que em auditoria interna a pessoa jurídica “ABC Ltda.” identificou, entre os anos de 2020 e 2022, práticas fiscais que poderiam culminar em responsabilidade tributária por infrações. Diante disso, surgiram questionamentos sobre o momento e os meios para a eventual regularização tributária, cogitando-se, inclusive, a realização de denúncia espontânea. Em pesquisa, os responsáveis pela “ABC Ltda.” constataram que havia procedimentos administrativos fiscais, instaurados no ano de 2019, envolvendo a pessoa jurídica, a despeito de não ter sido a “ABC” alvo de fiscalização ostensiva. Dada a situação hipotética, e conforme a previsão do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade por infrações e a denúncia espontânea, é correto afirmar que, no caso:

Sobre o crédito tributário e o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das causas de sua extinção, assinale a alternativa correta.

A pessoa jurídica “CDE Indústria e Comércio Ltda.”, estando entre as maiores inadimplentes fiscais do Estado de São Paulo, teve seu nome empresarial divulgado pela Procuradoria Geral do Estado em uma lista onde estão relacionados os 100 maiores devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa, dentre outras informações fiscais. Diante da divulgação, e alegando abalo à sua imagem no mercado, a “CDE” ajuizou ação com pedido de imediata exclusão de seu nome empresarial da aludida relação, apesar de figurar mesmo entre os 100 maiores devedores do fisco paulista e de serem verdadeiras as demais informações fiscais divulgadas. Analisando a situação ilustrativa à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional e considerando a conclusão a ela aplicável no tocante à divulgação de informações fiscais pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Gilberto foi denunciado pelo crime de roubo qualificado, o que culminou em sua condenação. Passados 3 (três) anos de seu encarceramento, foi reconhecido erro judiciário e excesso de prisão, resultando em sua libertação. Gilberto, então, procurou um advogado com vistas a pleitear reparação material e moral em face do Estado, dada a natureza dos danos sofridos. Antes disso, porém, Gilberto faleceu, mas seus herdeiros decidiram ajuizar a ação. A Fazenda Pública, em sua resposta processual e entre outros argumentos, sustentou que o falecimento de Gilberto obstaria o ajuizamento do pedido de reparação por danos morais deduzido pelos herdeiros, pois o direito à respectiva indenização, dada sua natureza, não se transmitiria aos sucessores, que somente teriam legitimidade para os pleitos relativos aos alegados danos materiais. Ante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tomando por base a hipótese dada, é correto afirmar que a tese sustentada pela Fazenda Pública:

Sobre o instituto da multipropriedade, incluído no Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, assinale a alternativa correta.

Arlindo possui, mansa e pacificamente, por 8 (oito) anos e como sendo sua, uma área urbana de 245 metros quadrados, sem qualquer interrupção. Sabendo que seu vizinho exerceu posse idêntica de área contígua de mesma metragem, tendo adquirido a propriedade pela usucapião, Arlindo procurou um advogado com o objetivo de ajuizar um pedido semelhante. Considerando a situação da posse exercida por Arlindo no exemplo em questão, bem como o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que Arlindo adquirirá o domínio do imóvel: