O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.

Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.

Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.