Prova Completa: Advogado (CIJUN - VUNESP

3232230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço contábil da empresa que ele é administrador. Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que

A

se aumenta a pena de um terço à metade, já que o crime foi praticado contra Presidente da Câmara Municipal.

B

a conduta de Joaquim apenas configura crime se tiver provocado prejuízos econômicos.

C

Pedro tem 30 (trinta) dias para realizar o Boletim de Ocorrência, sob pena do reconhecimento da decadência da persecução penal.

D

Joaquim está sujeito simplesmente à pena de detenção e multa.

E

a configuração do crime depende de que Pedro demonstre que sofreu prejuízos, ainda que apenas moral; uma vez comprovado, a pena será aumentada de um a dois terços, em razão do cargo ocupado por ele.

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3232225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A taxa para custeio de iluminação pública instituída pelo Município é legítima, mas não poderá ser cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

A instituição de taxa para custeio de iluminação pública e sua cobrança juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são legítimos.

C

O Município não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não há previsão constitucional nesse sentido.

D

O Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

E

O Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, cobrada necessariamente em conjunto com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

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3232224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A esse respeito, é correto afirmar que

A

tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

B

tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

C

o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.

D

o aumento da alíquota de IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.

E

tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar apenas ao princípio da anterioridade anual.

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3232223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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“Trata-se da instituição do tributo em favor de entes diversos do Estado, arrecadados por eles próprios e tem por escopo a arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integra funções próprias do Estado, sendo desenvolvidas por intermédio de entidades especificas.”

Esse conceito refere-se:

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3232222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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A empresa Alfa Ltda., empresa de médio porte que atua no mercado varejista, vende um de seus vários estabelecimentos para a empresa Beta Ltda., em 15/01/2020. Tanto a Alfa Ltda., como a Beta Ltda. com o estabelecimento recém-adquirido dão continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo de negócio. Em janeiro de 2022, o estabelecimento adquirido pela Beta Ltda. sofre uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a fatos geradores ocorridos em setembro de 2019. Após o contencioso administrativo, há a inscrição do tributo em dívida ativa.

Diante dessa situação, e considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que

A

somente a empresa Alfa Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido.

B

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão pelo tributo devido, porém a Beta Ltda. responde subsidiariamente.

C

somente a empresa Beta Ltda. responderá pelo pagamento do tributo devido.

D

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão solidariamente pelo tributo devido.

E

tanto a Alfa Ltda. como a Beta Ltda. responderão pelo tributo devido, porém a Alfa Ltda. responde subsidiariamente.

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3232221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada, e, como limite individual, o acréscimo de valor, que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A

Imposto... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

B

Taxa...pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

C

Contribuição de melhoria... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

D

Imposto... apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

E

Contribuição de melhoria... apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

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3232220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Acerca da sociedade em comum, assinale a alternativa correta.

A

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que terá eficácia erga omnes.

C

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

D

Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado do benefício de ordem.

E

Trata-se de uma hipótese de sociedade personificada.

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3232219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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João possui um carro clássico muito desejado por colecionadores locais. José e Maria, amigos bastante próximos, sempre expressaram interesse em adquirir o carro caso João decidisse vendê-lo, razão pela qual formalizaram um documento impondo a João a obrigação de oferecer o carro para eles antes de oferecer para outras pessoas. Um dia, João toma a decisão de vender o carro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João poderá estipular o prazo de até um ano para que José e Maria exerçam o direito de preferência.

B

Se João não estipular prazo para que eles exerçam o direito de preferência, este caducará não se exercendo nos cinco dias subsequentes à data em que Maria e José tiverem notificado João.

C

Caso José não queira exercer o seu direito, Maria poderá utilizá-lo de forma sobredita.

D

Caso José e Maria não tenham condições financeiras para arcar com a aquisição do veículo, poderão ceder o direito de preferência para terceiros.

E

Caso João venda o carro para uma terceira pessoa, ambos responderão solidariamente pelas perdas e danos, independentemente de comprovação da má-fé.

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3232218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Assinale a alternativa que traz a característica correspondente à modalidade de obrigação descrita.

A

Obrigações alternativas - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

Obrigação de dar coisa incerta - No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

C

Obrigação de dar coisa certa - Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Obrigação de fazer - Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

E

Obrigação de não fazer - Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.