Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.