inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, vedado aos Estados legislar sobre a matéria, em qualquer circunstância.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, cabendo à União apenas a edição de normas gerais sobre a matéria.

constitucional, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

constitucional, desde que exista lei complementar fixando normas para a cooperação entre União e Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar em âmbito nacional.

constitucional, enquanto não houvesse lei federal dispondo sobre a matéria, devendo a lei estadual ter sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência da lei federal.