Questão 2603982

2603982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta