Obra como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Serviço como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Compra como toda aquisição remunerada de bens e serviços para fornecimento exclusivamente de uma só vez.

Alienação como toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Obras, serviços e compras de grande vulto como aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei.