Questão 1177639

1177639 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.

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