Magna Concursos
1655841 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP
Provas:

Em relação ao Processo Legislativo, analise as afirmativas seguintes.

I. As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

II. Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.

III. É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

IV. Em regra, o Congresso Nacional poderá aprovar os tratados e atos internacionais mediante a edição de decreto legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas

 

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