Magna Concursos
2794537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Provas:

Conforme a Constituição Federal do Brasil, artigo 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, entre outros,

 

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