A entidade sindical pode impetrar Mandado de Segurança coletivo para defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados.

É incabível Mandado de Segurança contra ato de gestão praticado pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Não é possível o pagamento de vencimentos e demais vantagens concedidos ao servidor público vencidos anteriormente à data do ajuizamento do Mandado de Segurança.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, somente se envolver condenação pecuniária.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento, a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.