Magna Concursos
3353527 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Miraí-MG

O Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor traz em sua redação: “os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha”:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Estão corretas as alternativas

 

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