O Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor traz em sua redação: “os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha”:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Estão corretas as alternativas

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em sua Seção I – Da Proteção à Saúde e Segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as multas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação, é INCORRETO afirmar que:

Segundo o Código de Posturas Municipal, os postos de serviços e de abastecimento de veículos NÃO devem apresentar, obrigatoriamente:

Segundo o Código de Posturas Municipal, para funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as seguintes prescrições, EXCETO:

Sobre vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, o Código de Posturas determina, EXCETO:

Segundo o Código de Posturas Municipal de Miraí, em seu Artigo 6: “os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, bem como as sarjetas fronteiriças às residências são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação”. Com base neste Artigo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o Artigo 22 do Código de Posturas, “todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos serão fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária, e devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias”, EXCETO:

Sobre os cuidados com os animais, os Código de Posturas Municipal determina, EXCETO:

Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais do Código de Posturas Municipal que lhes forem aplicáveis, sobre a fiscalização sanitária, serão obrigatórios, EXCETO: