Questão 440702

440702 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
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Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

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