Questão 3056274

3056274 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

São direitos dos indivíduos, garantidos pela Constituição Federal, mas podem ser extintos por lei ordinária em caso de necessidade ou conveniência pública.

São instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado e estão baseados no princípio da dignidade da pessoa humana.

São direitos dos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país ou aos brasileiros naturalizados.

São direitos vigentes e juridicamente institucionalizados, mas não têm aplicação imediata, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

São direitos exclusivos dos indivíduos, não abrangendo os direitos coletivos ou difusos.

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