Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

No julgamento de recurso extraordinário por amostragem, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a existência ou não de repercussão geral, admitirá amicus curiae.

Decisão liminar proferida pelo relator em agravo de instrumento, que concede efeito suspensivo à decisão atacada ou antecipa total ou parcialmente a pretensão recursal, não é passível de recurso, podendo ser modificada apenas por pedido de reconsideração endereçado ao relator.

A interposição de recurso extraordinário está condicionada ao prévio esgotamento dos recursos ordinários, inclusive embargos infringentes.