Questão 1109888

1109888 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições previstas na Lei de Execução Penal.

O benefício da saída temporária, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, não se estende a condenados que cumprem pena no regime fechado.

O direito de remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, é deferido apenas aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto.

Não se computa o tempo remido para a concessão do livramento condicional.

O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei n.º 10.792/2003.

O juiz da execução poderá definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar.

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