Magna Concursos
2917622 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos da Casa.

O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações).

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação.

Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue o item

Infere-se do segundo texto que a ação regular do TCU vê-se prejudicada pela ausência de regulamentação de muitos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF), problema que se expressa na falta de amparo legal para o exercício das atividades inerentes ao controle externo.
 

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