Magna Concursos
709511 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES
Provas:

Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.

É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao pregão.

 

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