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Respondida
868203
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Entre as alternativas a seguir, assinale a correta.
A
A legislação brasileira que cuida da lavagem de dinheiro é considerada uma lei de segunda geração.
B
O reconhecimento do delito de lavagem de dinheiro opera a absorção do crime anterior por este, em virtude do concurso aparente de normas.
C
Somente responde por lavagem de dinheiro quem também foi autor do crime antecedente.
D
A Lei nº 9.613, de 1998, não prevê expressamente o sequestro de bens em nome do investigado , restando , para a medida assecuratória, a aplicação subsidiária das normas processuais.
E
A fase de layering, ou dissimulação, na lavagem de dinheiro, é aquela em que se busca dar aos recursos financeiros a aparência de legítimos, à qual se sucede a fase de integração (integration).
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