- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa Pública
- Precatórios
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
